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administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o atocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesadministrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato
praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei
como infração administrativa.
113. (CESPE – Procurador do MP/TCU – 2004) O princípio da legalidade
pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público,
especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia.
114. (CESPE – Promotor de Justiça/MT – 2005) O exercício do poder de polícia
pode envolver, em certas situações, algum nível de discricionariedade,
com base na qual a autoridade competente pode avaliar o momento mais
adequado para agir, assim como a forma de atuação do poder público e a
sanção aplicável ao caso concreto.
115. (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) Apesar de a discricionariedade
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