|
local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de políciacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoeslocal a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia
administrativa.
133. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Prescreve em cinco anos
a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no
exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação
em vigor, contando-se tal prazo da data da prática do ato ou, no caso de
infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
134. (CESPE – Promotor Substituto – MPE/SE – 2010) Na esfera da
administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva,
quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco
anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de
infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver
cessado.
|
|
|