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apítulo
6
a
T o s
a
d m i n i s T r aT i v o s
01. (CESPE – Técnico de Controle Externo do TCU – 2007) Os atos
administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois
os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo
que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.
02. (CESPE – Agente Administrativo do Ministério da Saúde – 2008) Pelo critério
subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto
da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos,
seja pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, juízes e parlamentares
desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem
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