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respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidorescurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesrespeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores.
03. (CESPE – Técnico Administrativo da Anatel – 2009) Atos administrativos
são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder
Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado
ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.
04. (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2009) Ato administrativo
é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa
pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus
servidores, desempenha uma função administrativa.
05. (CESPE – Analista Judiciário – Administração do TJ/CE – 2008) Os
chamados atos administrativos não são necessariamente praticados
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