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consonância com as normas legais pertinentescurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesconsonância com as normas legais pertinentes.
31. (CESPE – Analista Técnico-administrativo – MS – 2010) Os atos
administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
32. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009 – adaptada)
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.
33. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) A doutrina
majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos
administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser
absoluta e não admitir prova em contrário.
34. (CESPE – Técnico de Nível Superior – MDIC – 2008) Os atos administrativos
gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato
administrativo). Desse modo, presume-se, até prova em contrário, que os
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