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atos administrativos tenham sido emitidos com observância da leicurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesatos administrativos tenham sido emitidos com observância da lei.
35. (CESPE – Técnico de Nível Superior do MDS – 2008) Os atos administrativos
gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato
administrativo). Desse modo, presume-se, até prova em contrário, que os
atos administrativos tenham sido emitidos com observância da lei.
36. (CESPE – Administrador – AGU – 2010) O ato administrativo, uma vez
publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado
de vícios.
37. (CESPE – Professor Tecnólogo Direito – IFB – 2010) Por meio da imperatividade,
uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o
cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
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uestões
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38. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Mesmo que um ato administrativo
tenha surgido no mundo jurídico despojado de um dos elementos
essenciais à sua perfeição, gozará, ainda assim, da presunção de validade,
de modo que seus efeitos somente poderão deixar de produzir-se se
houver decisão judicial nesse sentido.
39. (CESPE – Atendente Judiciário – TJ/BA – 2003) O ato administrativo nulo
pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidado
em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos
administrativos.
40. (CESPE – Agente Administrativo – AGU – 2010) No caso de um administrado
alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato
administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com
provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do
ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do
ato administrativo.
41. (CESPE – Técnico Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) A administração
tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela
for questionada judicialmente.
42. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) A presunção de legitimidade
dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a
ilegalidade de determinado ato administrativo.
43. (CESPE – Analista Administrativo – PREVIC – 2011) As certidões e os atestados
emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade,
razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.
44. (CESPE – Analista Judiciário – Área judiciária – TRE/BA – 2010) Um dos
efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos
reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por
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