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parte do Poder Judiciáriocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesparte do Poder Judiciário.
45. (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) Em decorrência do atributo
da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua
validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
46. (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008) Todo
ato administrativo tem presunção de legitimidade.
47. (CESPE – Titular notarial do TJ/SE – 2007) A presunção de legitimidade
e de veracidade dos atos administrativos depende de norma
infraconstitucional que a estabeleça.
48. (CESPE – Analista Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) Os atos administrativos
não têm poder de coercibilidade em relação aos particulares, visto que
ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
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