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hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, apóscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoeshipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após
constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos
legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato
é inválido já que a administração pública não poderia tomar referida
providência sem a prévia autorização judicial.
Q
uestões
107
59. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina – TCU
– 2009) O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito
público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de
direito privado. Assim, de acordo com o atributo da imperatividade, o ato
administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração
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