C apítulo 1 T
(CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Tipicidade é o atributo
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66. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Tipicidade é o atributo
pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se
de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a
administração praticar atos inominados.
67. (CESPE – Analista Judiciário – TRE/MA – 2009) A tipicidade é atributo do
ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela
qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração
pública.
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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
68. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina –
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