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(CESPE – Procurador Federal – 2002) O exame do ato administrativocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes70. (CESPE – Procurador Federal – 2002) O exame do ato administrativo
revela a existência de requisitos necessários à sua formação, que podem
ser assim discriminados: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
71. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/AC – 2009) Como qualquer
ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou
extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam
sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.
72. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Forma e objeto são elementos
intrínsecos dos atos administrativos.
73. (CETRO – Analista – Técnico-administrativo – MinC – 2010) Os elementos
intrínsecos do ato administrativo são: a ação ou a abstenção humanas,
consubstanciadas em atos comissivos ou omissivos; a forma, que é a
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