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do Estado, declara sua vontade normativa; o tempo e o lugar, sem oscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdo Estado, declara sua vontade normativa; o tempo e o lugar, sem os
quais não há nem fato jurídico; e a autoexecutoriedade, segundo a qual a
realização do ato administrativo não se sujeita à participação de outros
Poderes.
78. (CESPE – Analista de Controle Externo – 2007) O ato administrativo não
surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor,
o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder
para o desempenho de suas funções.
79. (CESPE – Agente de Polícia Civil/ES – 2008) A competência é requisito
de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a
autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha
recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
80. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Em regra, a
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