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(CESPE – Técnico Judiciário – TRE/PR – 2009) Independentemente decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes84. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/PR – 2009) Independentemente de
norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas
competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal
devidamente autenticado em cartório.
85. (CESPE – Engenheiro Civil – INSS – 2010) Como o sujeito do ato
administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática
desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no
âmbito da administração pública.
86. (CESPE – Perito em Telecomunicação – PC/ES – 2010) Pelo instituto da
delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
87. (CESPE – Administrador Ministério da Previdência Social – 2010) A
delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte
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