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das atribuições do delegantecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdas atribuições do delegante.
88. (CESPE – Agente de Polícia Civil/ES – 2008) Na delegação de competência, a
titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário
que prestará o serviço.
89. (CESPE – Auxiliar de Perícia Médico Legal – PC/ES – 2010) Em razão de a
competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão
não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
90. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Na hipótese de
omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de
determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma
autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída
expressamente por lei.
91. (FCC – Assessor Jurídico – TCE/PI – 2009) O motivo consiste no efeito
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