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administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sobcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesadministrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob
pena de nulidade.
99. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) Os atos do processo
administrativo independem de forma determinada, a menos que a lei
expressamente o exija.
100. (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RN – 2009) O decreto, no ordenamento
jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem
natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.
101. (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) De acordo com a doutrina, as
resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas
de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do
Poder Executivo.
102. (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008)
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