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Circulares são ordens verbais, de caráter particularcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesCirculares são ordens verbais, de caráter particular.
103. (CESPE – Agente Administrativo Universidade do Pará – 2008) Despachos
administrativos se confundem com decisões judiciais.
104. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) O motivo do ato administrativo
vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve
fundamentar o ato administrativo.
105. (CESPE – Técnico de Controle Externo – TCU – 2007) Motivo e motivação
dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a
situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do
ato administrativo.
106. (CESPE – Gestor do MPOG – 2008) Considere que uma autoridade
pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um
bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do
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