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do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidentecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdo agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente
neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada
no ato como determinante da vontade.
Q
uestões
113
117. (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) De acordo
com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato
discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo
manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização,
devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a
motivação, sob pena de vício suscetível de invalidá-lo.
118. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) De acordo
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