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situações específicas, atuar fora dos limites da leicurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoessituações específicas, atuar fora dos limites da lei.
127. (CESPE – Analista Judiciário – TRE/GO – 2009) A discricionariedade
administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.
128. (ESAF – Auditor do Tesouro Municipal/RN – 2008) O objeto é o efeito
jurídico imediato que o ato produz.
129. (CESPE – Analista do TCU – 2005) A existência de atos administrativos
discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade,
previsto expressamente na Constituição da República.
130. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MG – 2009) A discricionariedade
no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou
requisitos do ato administrativo.
131. (CESPE – Advogado do SEBRAE – 2008) A competência constitui um
requisito vinculado de validade do ato administrativo.
132. (ESAF – Auditor Fiscal do Trabalho – MTE – 2010) Relativamente à vinculação
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