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(FUNIVERSA – Especialista em Assistência Social – SEJUS/DF – 2010) Acurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes139. (FUNIVERSA – Especialista em Assistência Social – SEJUS/DF – 2010) A
forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito
sempre vinculado.
140. (CESPE – Técnico – SEPLAG/SEAPA/FD – 2009) O motivo é elemento
exclusivo de atos administrativos de natureza vinculada.
141. (CESPE – Técnico de Nível Superior do MDS – 2008) Caso a administração
pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção
judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá
o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido
pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da
situação e critérios de conveniência e oportunidade.
142. (CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) A moralidade, como
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