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elemento integrante do mérito do ato administrativo, não podecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoeselemento integrante do mérito do ato administrativo, não pode
ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da
Administração Pública.
143. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) O Poder
Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles
vinculados ou discricionários.
144. (CESPE – Analista do MPE/RR – 2008) Os atos administrativos
discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
145. (CESPE – Administrador Ministério da Previdência Social – 2010) É
permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo
de ato proveniente de um administrador público.
146. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) No controle dos
atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o
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