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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
147. (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa do STJ – 2008) Se uma
agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por
determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a
aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse
caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o
qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder
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