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Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considerecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesJudiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere
exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver
ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
148. (CESPE – Delegado de Polícia – PC/RR – 2005) O prefeito de um município
resolveu alterar as rotas e as paradas de algumas linhas de ônibus,
visando otimizar o transporte público na cidade. Alguns cidadãos,
sentindo-se prejudicados, impetraram mandado de segurança a fim de
que fossem mantidas as condições anteriores. Nessa situação, o Poder
Judiciário não deverá analisar a conveniência do ato do prefeito, sob
pena de invadir matéria atribuída ao administrador público.
149. (CESPE – Analista Judiciário do TJDFT – 2007) A possibilidade da
análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os
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