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princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípiocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesprincípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio
da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
150. (CESPE – Analista Judiciário do TJDFT – 2007) O Poder Judiciário poderá
exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários
quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de
conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do
interesse público.
151. (CESPE – Procurador Federal – 2007) As dúvidas sobre a margem de
discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria
administração, jamais pelo Poder Judiciário.
152. (CESPE – Analista – SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) Atos vinculados jamais
podem ser declarados nulos pelo Poder Judiciário.
153. (CESPE – Promotor de Justiça/MT – 2005) Não é juridicamente possível,
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