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esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembléia Legislativacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesesta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembléia Legislativa
do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de
rever seus atos quando praticados com ilegalidade.
156. (CESPE – Escrivão de Polícia – PC/ES – 2010) A nulidade absoluta de um
ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário,
mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a
nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração,
independentemente de provocação do interessado.
157. (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2009) Somente o Poder Judiciário tem
a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de
legalidade.
158. (CESPE – Analista Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) Os atos
administrativos podem ser anulados pela própria administração
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