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benfeitorias que tenha feitocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesbenfeitorias que tenha feito.
170. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT – 17ª Região –
2009) O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre
efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de
boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas
que se originaram desse ato.
171. (CESPE – Procurador Jurídico – PM/RB – 2007) O poder que tem a
administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está
subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.
172. (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RO – 2010) Segundo
decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem
funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas
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