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favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em quecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesfavoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que
foram praticados.
Q
uestões
119
176. (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa do STJ – 2008) Considere
a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal, passou
a receber uma gratificação na sua remuneração mensal em 2/9/2002.
Em 5/10/2006, essa parcela remuneratória foi impugnada pelo TCU. Em
10/9/2007, o TCU determinou ao órgão de origem de Lúcia que anulasse
imediatamente o ato concessivo daquela gratificação, o que ocorreu
em 30/9/2007. Nessa situação, não ocorreu a decadência do direito da
administração em anular o referido ato.
177. (CESPE – Delegado – PC/PB – 2008) Pedro, empregado de uma empresa
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