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concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricionalcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesconcedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional.
178. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2009) Segundo o
entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado
de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º
9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a
contar da prática do ato.
179. (CESPE – Analista do TCE/AC – 2007) O princípio da segurança jurídica
permite que o reconhecimento da ilegitimidade de um ato administrativo
possa gerar efeitos ex nunc e não ex tunc, como é a regra.
180. (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 17ª Região – 2009) O ato
administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex
tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são
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