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alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se
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alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se
originaram desse ato.
181. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) Segundo o STF, em caso de
ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de
boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.
182. (FCC – Técnico Superior de Procuradoria – PGE/RJ – 2009) É
possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos
administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a
proporcionalidade e a boa-fé.
120
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
183. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) Sempre que a administração
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