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pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverácurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá
invalidá-lo e repor a situação no status quo ante, independentemente
de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela.
Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina
não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos
praticados em desconformidade com o Direito.
184. (CESPE – Oficial De Inteligência – ABIN – 2008) Na segunda fase do
concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se
no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas,
no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada
primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste
físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual
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