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nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administraçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesnomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração
descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e
anulou o concurso público. Este procedimento está incorreto, por ferir
o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.
187. (FGV – Agente Tributário Estadual/MS – 2006) A autoridade
administrativa pode, a qualquer tempo, anular, de ofício, ato eivado
de ilegalidade. Se essa decisão prejudicar particular, a autoridade
administrativa não deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa,
tendo em vista se tratar de obrigação legal do servidor anular os atos
eivados de ilicitude, sob pena de responsabilidade pessoal.
188. (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) O ato
administrativo praticado por quem não possua competência para essa
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