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quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência oucurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesquando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou
seriedade do ato.
196. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Há vício de forma quando
há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades
indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
197. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Há ilegalidade do objeto
quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente
inadequada ao resultado obtido.
198. (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2010) Considere a
seguinte situação hipotética. Um município estabeleceu que somente
seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que
tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial.
Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,
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