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servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do atocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesservidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato
administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos.
228. (FCC – Auxiliar Judiciário – TJ/PA – 2009) Verifica-se a extinção natural
quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
229. (FGV – Procurador do TCM/RJ – 2008) A Teoria Monista admite que atos
administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela
Administração Pública, com base em seu poder de autotutela.
230. (CESPE – Analista de Informática do STJ – 2008) Os atos administrativos
que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados
pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não
acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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