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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes
Q
uestões
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231. (CESPE – Analista do MC – 2008) Os
atos que apresentarem defeitos
,
mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão
ao interesse público nem prejuízo
a terceiros
,
devem ser revogados pela
administração pública.
232. (CESPE – Analista de Atividades Ambientais – IBRAM – 2009) Consoante
disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula
o processo administrativo
, a
administração tem o dever de anular os atos administrativos eivados de
vício
de legalidade
, no exercício
de sua autotutela
,
podendo convalidar
aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem
lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
233. (ESAF – Especialista – ANA – 2009) Todos
os atos administrativos nulos
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