126
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
240. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009)
Independentemente do tipo de vício em que incorra o ato administrativo,
a convalidação será sempre possível, desde que assegurados os efeitos
retroativos à data em que o mesmo foi praticado.
241. (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) Existindo
vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência
exclusiva, a administração poderá convalidar o ato.
Dostları ilə paylaş: