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(CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) A competênciacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes242. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) A competência
administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta
competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou
agente, com exclusividade.
243. (CESPE – Agente Técnico Jurídico – MPE/AM – 2008) Se um secretário
de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador
pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua
competência exclusiva.
244. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) No caso de vício de
incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a
administração invalidar o ato.
245. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 1ª Região – 2010) Se um ato
administrativo discricionário for praticado por autoridade que não
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