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tenha competência, a autoridade competente não estará obrigada acurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoestenha competência, a autoridade competente não estará obrigada a
convalidá-lo se considerar que não estão presentes os aspectos de
mérito que sustentam sua apreciação.
246. (CESPE – Administrador Ministério da Previdência Social – 2010) Cabe
convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei
faça previsão expressa quanto à forma.
247. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5
o
Região – 2004) O vício meramente
de forma do ato administrativo pode causar-lhe a nulidade absoluta
(ou nulidade, para alguns) e não apenas a nulidade relativa (ou
anulabilidade, para alguns).
248. (CESPE – Procurador do Ministério Público junto ao TCU – 2004) Atos
administrativos ilegais estão sujeitos à convalidação quando não
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