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acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, aindacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesacarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda
quando inexistente o motivo do ato.
249. (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RR – 2010) Pela
conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra
categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.
250. (FGV – Administrador – POTIGAS – 2006) O ato administrativo é perfeito
quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
Q
uestões
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251. (CESPE – Advogado do SERPRO – 2008) Um ato administrativo ainda não
publicado não é um ato perfeito porque não pode gerar efeitos.
252. (FGV – Administrador – POTIGAS – 2006) O ato administrativo é eficaz
quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando
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