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Categoria – AGU – 2010) O atocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes Categoria – AGU – 2010) O ato
administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar
de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos
que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo
seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
257. (CESPE – Técnico Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) A aposentadoria
de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato
administrativo discricionário.
258. (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008) O ato
discricionário da administração pública, é aquele que resulta da decisão
para melhor atender ao interesse público, sempre que a lei contemplar
mais de uma possibilidade de atuação.
259. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009)
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