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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes128
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
262. (CESPE – Analista do MC – 2008) O edital de concurso para provimento
de cargos públicos é um ato administrativo individual, pois seus efeitos
afetam pessoas previamente identificadas.
263. (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) As resoluções
editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço
público concedido, quando dotadas de características de abstração e
generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas
diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja
direito líquido e certo.
264. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) É possível a interposição de
ação direta de inconstitucionalidade para exercício do controle abstrato
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