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administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídicacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesadministrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.
39. (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) A contratação de
assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização
de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
40. (CESPE – Assistente Técnico – TCE/PE – 2004) A exigência constitucional
de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos
tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas,
juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.
41. (CESPE – Analista da HEMOBRAS – 2008) O princípio da impessoalidade
prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o
interesse público, evitando deste modo a subjetividade.
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