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colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único atocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescolegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
Q
uestões
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273. (CESPE – Assistente Jurídico do DF – 2001) A um ato administrativo para
cuja prática exige-se a conjugação da vontade de mais de um órgão da
administração, denomina-se ato administrativo complexo.
274. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Conforme
jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a
aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.
275. (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) O ato
complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão,
mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
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