|
do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei oucurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesdo ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou
com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o
ato praticado em dissonância com as normas que o regem.
290. (CESPE – Advogado da União – 2004) No plano federal, a lei admite a
convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não
acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.
291. (FCC – Técnico Superior de Procuradoria – PGE/RJ – 2009) O ato viciado
que também configure crime é passível de saneamento, a critério da
Administração.
292. (CESPE – Analista Administrativo – DPU – 2010) Quanto à exequibilidade,
o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus
efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na
Dostları ilə paylaş: |
|
|