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via administrativa ou na judicialcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesvia administrativa ou na judicial.
293. (CESPE – Analista Administrativo Ministério da Saúde – 2008) Caso a
administração aplique uma sanção disciplinar a certo servidor público,
tal ato administrativo, quanto ao seu efeito, pode ser classificado como
declaratório.
Q
uestões
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294. (CESPE – Analista Administrativo Ministério da Saúde – 2008) Caso a
administração autorize o estacionamento de veículos particulares em
terreno público, tal autorização pode ser classificada, quanto ao seu
efeito, como ato enunciativo.
295. (FCC – Promotor de Justiça Substituto – MPE – 2008) Tendo em vista a
classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que
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