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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
305. (CESPE – Técnico Superior Administrador – DETRAN/ES – 2010) A
Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato
vinculado, caracteriza-se como uma licença.
306. (CESPE – Analista Judiciário – Administração do TJ/CE – 2008) Se a
administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo
de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses
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