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particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo ocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesparticulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o
aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a
decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.
307. (FUNIVERSA – Agente de Polícia – PC/DF – 2009) A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado
das licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.
308. (CESPE – Analista de Compras/MS – 2008) Caso a administração autorize o
estacionamento de veículos particulares em terreno público, tal autorização
pode ser classificada, quanto ao seu efeito, como ato enunciativo.
309. (CESPE – Papiloscopista – DPF – 2004) Autorização é uma espécie de
ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato
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