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que determinados moradores fechem temporariamente uma rua comcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesque determinados moradores fechem temporariamente uma rua com
vistas à realização de festa popular, tal ato de consentimento constituirá
uma licença.
313. (CESPE – Analista Judiciário – TRE/MA – 2009) A permissão é ato administrativo
bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução
de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
314. (CESGRANRIO – Advogado Petrobras – 2010) Considerando as
classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos,
afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso
de bem público, respectivamente, são atos discricionário, vinculado,
vinculado e discricionário.
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uestões
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