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(FCC – Especialista em Políticas – Estado SP – 2009) Em relação àscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes315. (FCC – Especialista em Políticas – Estado SP – 2009) Em relação às
espécies de ato administrativo, é correto afirmar homologação é ato
unilateral e vinculado mediante o qual a Administração reconhece a
legalidade de ato ou de procedimento administrativo.
316. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2010) Entre as
espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como
enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato
jurídico.
317. (FCC – Analista Judiciário – TRE/AL – 2010) Certidões, pareceres e
o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos
enunciativos.
318. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009) Um ministro de Estado, após o
recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério
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