revela a existência de requisitos necessários à sua formação. Segundo
Hely Lopes Meirelles, existem cinco desses requisitos básicos, que são:
a) competência, finalidade, forma, motivo, objeto.
b) competência, finalidade, motivo, publicidade, forma.
c) competência, capacidade, motivo, publicidade, objeto.
d) capacidade, finalidade, publicidade, motivo, forma.
e) publicidade, capacidade, competência, objeto, motivo.
335. (FCC – Auxiliar Judiciário – TJ/PA – 2009) A respeito dos requisitos, ou
elementos, do ato administrativo, considere:
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o
desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico
Dostları ilə paylaş: |