343. (FCC – Técnico Judiciário – TRT – 20ª Região) No Direito brasileiro, a
revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário
praticado pelo Poder Executivo
a) só é possível se não afetar direitos adquiridos.
b) só é possível após esgotada a via administrativa.
c) só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos.
d) só é possível para atos de caráter normativo.
e) não é possível.
344. (FCC – Oficial de Chancelaria – MRE – 2009) É certo que a Administração
Pública, dentre outras situações, atos
a) está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a
revogação de seus atos discricionários.
b) tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos
ilegais que praticar.
c) sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle
legislativo de seus atos.
d) não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas
pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.
e) deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos
discricionários inconvenientes ou inoportunos.
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