a) produz efeitos a partir da anulação.
b) ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.
Q
uestões
139
c) não pode se feita pelo Poder Judiciário.
d) deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.
e) atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.
346. (FCC – Técnico Judiciário – TRF – 8ª Região) Em relação à invalidação
dos atos administrativos, é certo que o Poder Judiciário
a) pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Pública.
b) não pode anular nem pode revogar os atos administrativos da Administração
Pública.
c) pode anular, mas não revogar os atos administrativos da Administração
Pública.
d) pode revogar, mas não anular os atos da Administração Pública.
e) pode julgar os critérios de mérito e conveniência administrativos para fins
de decretação da nulidade.
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