a) produz efeitos retroativos à data em que foi praticado o ato administrativo.
d) não é possível em casos de vício de competência.
140
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
349. (FCC – Técnico Administrativo – TRE/AL – 2010) Sobre atos administrativos,
considere:
Dostları ilə paylaş: